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17 de Dezembro de 2017

BARGANHA: A Amplitude do Rol de Crimes para Delação Premiada no Projeto de Reforma do Código Penal

Frank Estevam, Estudante de Direito
Publicado por Frank Estevam
mês passado

Frank Estevam Moreira[1]*

Irenice Teixeira Trolese Xavier**

RESUMO

O objetivo deste artigo é verificar se haverá amplitude dos tipos penais em que poderá ocorrer a delação premiada no Projeto de Reforma do Código Penal. Observar em quais crimes serão cabíveis a aplicação do instituto da Barganha previsto no Projeto de Reforma do Código Penal ou se apenas nos crimes de organização criminosa ainda caberá tal benefício. Foi realizada pesquisa bibliográfica nas obras de Guilherme de Sousa Nucci e Heráclito Antônio Mossin, internet, que estão inclusos no presente artigo, cujo objetivo foi demonstrar a amplitude do rol de crimes que serão admitidos com o Projeto de Reforma do Código Penal.

Palavras Chave: Organização. Criminosa. Crime. Amplitude. Benefício.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste artigo é verificar se haverá amplitude dos tipos penais em que poderá ocorrer a delação premiada no Projeto de Reforma do Código Penal. Observar em quais os crimes poderão ser cabíveis a aplicação do instituto da barganha previsto no Projeto de Reforma do Código Penal ou se apenas nos crimes de organização criminosa ainda caberá tal benefício.

Haverá amplitude dos tipos penais em que poderá ocorrer a delação premiada no Projeto de Reforma do Código Penal. Muito ainda se é discutido em relação a esse assunto, pois quais os acusados poderão ser beneficiados com tal instituto, quais os crimes entraram no rol de tipos penais cabíveis de delação.

As hipóteses do trabalho são que existe uma amplitude dos tipos penais que podem ser passiveis de delação premiada na atual legislação.

Além da lei que inaugurou a normatização da delação premiada no Brasil, atualmente o instituto encontra-se previsto em diversos instrumentos legais, ainda se discute a amplitude do rol de tipos penais passiveis de delação premiada ao se adotar o instituto da barganha no Projeto de Reforma do Código Penal, mas há de se levar em consideração que a pena deve ser aplicada não mais que o mínimo legal – podendo ainda ser reduzida de um terço (1/3) abaixo do mínimo legal (mediante requerimento das partes). Se houver pena de multa esta também deve ser no mínimo, devendo o valor constar no acordo (§ 4.º, artigo 105). Porém, também se discute que não há uma amplitude, pois, somente os crimes praticados na estrutura de Organização Criminosa são passiveis de delação premiada na atual legislação.

Foi realizada pesquisa bibliográfica nas obras de Guilherme de Sousa Nucci e Heráclito Antônio Mossin, internet, que estão inclusos no presente artigo, cujo objetivo foi demonstrar se haverá ou não a amplitude do rol de crimes que admitirão o instituto da delação premiada com o Projeto de Reforma do Código Penal.

O estudo sobre o tema, teve por alvo demonstrar principalmente que outros crimes que antes não eram beneficiados pela delação premiada, com o Projeto de Reforma poderão usar o artificio da Barganha e se beneficiar de tal instituto.

2 A DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

A delação premiada é instituto de natureza penal, posto que constitui fator de diminuição da pena aplicada, perdão judicial ou causa extintiva da punibilidade. Com a fraqueza do Estado em solucionar grande maioria dos delitos cometidos por grupos de pessoas que se associavam para um melhor resultado no crime, o Estado se viu diante de um dilema, sendo obrigado a adotar o instituto da Delação Premiada, onde o Estado se aliou aos criminosos para que ambos lutassem contra a criminalidade, desse modo, com a ajuda dos criminosos o Estado propôs dar um “bônus”, reduzindo sua pena ou até mesmo extinguindo a pena dependendo do grau de ajuda que o criminoso que colaborar.

A princípio a delação premiada foi aplicada aos crimes cometidos por organizações criminosas, onde um dos integrantes capturado e preso pela justiça, ao ajudar o Estado a identificar e prender o restante do bando receberia a diminuição da sua pena em relação a pena aplicada aos outros integrantes. Mas com isso veio o dilema, até que ponto um grupo de pessoas que infringiram a lei poderia ser considerado umaorganização criminosa?

O primeiro conceito de Organização Criminosa surgiu no ordenamento pátrio em decorrência daLei nº 9.034/1995 no artigo 1º, de um modo muito amplo, sem identificar o número de integrantes específicos que deveriam compor esse grupo, esse conceito deixou lacunas para doutrinadores e para o próprio judiciário.

No artigo 288 do Código Penal Brasileiro reproduz que a associação de mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para fins de cometer crime, colocando esse número com o mínimo para a formação de Organização Criminosa, mas esse conceito ainda não é a forma mais adequada para caracterizar o “crime organizado”.

A Lei nº 12.720/2012, no seu artigo 288-A, criou uma nova figura típica especificando o que constitui uma quadrilha, mais ainda não há a quantidade certa de pessoas que irão constituir tal grupo para que possa ser considerada como Organização Criminosa.

Com conceito mais específico abordado na Lei nº 12.850/2013 em seu § 1º, considera, organização criminosa,a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

“Delação Premiada significa a assunção pessoal da pratica de um crime, buscando narrar as autoridades competentes, a título de colaboração, porém com a intenção de auferir algum benefício, quem são os comparsas e colaboradores” (NUCCI, 2011, p. 45).

Com isso, o integranteda organização criminosa que for preso e for contatado a prática de tal crime, após a apreciação das provas apontadas e apresentadas, poderá se beneficiar com a redução de sua pena de até 2/3 do tempo que lhe for aplicada, ou substituí-la por restritiva de direito, efetuando a colaboração espontânea, levando ao esclarecimento da infração penal por ele e pelo grupo praticado, ajudando o judiciário a esclarecer e chegar a todos os integrantes e culpados, que integraram a Organização Criminosa de acordo com o que está previsto no artigo da Lei nº 12.850/2013, sendo assim dado o nome de Delação Premiada.

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11 A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13 Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14 Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15 Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16 Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Para Nucci (2011) a delação premiada nos crimes de organização criminosa é a busca do réu que integrou algum bando ou quadrilha, ter sua pena reduzida, por intermédio de auxilio prestado ao poder judiciário delatando seus comparsas, e se auto culpando, sabendo que assim sua pena poderá ser reduzida ou até mesmo ser absolvido do crime por ele praticado.

A hipótese de trabalho que existe amplitude dos tipos penais que podem ser passiveis de delação premiada na atual legislação, foi comprovada pelo autor Nucci (2011) pois vários crimes são aceitos na atual legislação, desde que praticados nesta estrutura.

3 INSTITUTO DA BARGANHA NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL

A ideia de troca entre as partes envolvidas no processo, em que cada uma cede um pouco com a finalidade maior, ganhou corpo e letra no Projeto de Reforma do Código Penal, que permitirá que um processo judicial já em curso possa ser encerrado por acordo entre as partes acusador e acusado. A regra veda o regime inicial fechado.

Um dos requisitos para a barganha é a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na denúncia. Além disso, as partes devem dispensar a produção de provas por elas indicadas. Por outro lado, a pena privativa de liberdade deve ser aplicada em não mais que o mínimo legal podendo ainda ser reduzida de um terço. Se houver pena de multa, esta também deve ser no mínimo, devendo o valor constar no acordo.

Pela primeira vez rompendo com o devido processo legal, este instituto é revolucionário, pois as partes são adultas e capazes e esta proposta dá poder às partes. A acusação, ao fazer um acordo, terá algo em mente; e a defesa, ao fazer o acordo, terá outras coisas. O importante é que haja uma convergência desses objetivos.

O conteúdo está previsto nos artigos 105 e 106 do Projeto de Lei nº 236/2012

Art. 105. Recebida definitivamente a denúncia ou a queixa, o advogado ou defensor público de um lado, e o Ministério Público ou o querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia de suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º São requisitos de acordo de que trata o caput deste artigo:

I - a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na peça acusatória;

II - o requerimento de que a pena de prisão seja aplicada no mínimo previsto na cominação legal, independentemente da eventual incidência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento da pena, e sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo;

III - a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção das provas por elas indicadas.

§ 2º Aplicar-se-á, quando couber, a substituição da pena de prisão nos termos do artigo 61 deste Código;

§ 3º Fica vedado o regime inicial fechado.

§ 4º Mediante requerimento das partes, a pena prevista no § 1º poderá ser diminuída em até 1/3 (um terço) do mínimo previsto na cominação legal.

Art. 106. O juiz, a requerimento das partes, concederá o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade, se o imputado for primário, ou reduzirá a pena de um a dois terços, ou aplicará somente pena restritiva de direitos, ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a total ou parcial identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;

II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo exige acordo que será celebrado entre o órgão acusador e o indiciado ou acusado, com a participação obrigatória do seu advogado ou defensor, respeitadas as seguintes regras:

I – o acordo entre as partes, desde que tenha efetivamente produzido o resultado ou os resultados mencionados no caput deste artigo, vinculará o juiz ou tribunal da causa;

II – a delação de coautor ou partícipe somente será admitida como prova da culpabilidade dos demais coautores ou partícipes quando acompanhada de outros elementos probatórios convincentes;

III – ao colaborador da Justiça será aplicada a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas;

IV – oferecida a denúncia, os termos da delação serão dados a conhecimento dos advogados das partes, que deverão preservar o segredo, sob as penas da lei.

(Projeto de Lei do Senado nº 236/12, p.1)

A hipótese de trabalho que existe a amplitude de rol penais passiveis de delação premiada no instituto da barganha no projeto de reforma do Código Penal ficou esclarecido com os artigos 105 e 106 do Projeto de Lei do Senado.

4 A AMPLITUDE DO ROL DE CRIMES PARA A DELAÇÃO PREMIADA NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL

Segundo o autor Lima (2011), o projeto trata no artigo 105 da barganha, matéria que está sendo inserida no Código Penal. Muito se fala da semelhança entre a delação premiada que está no auge no país e sobre o instituto da Barganha. A diferença entre elas é que na barganha, apenas aquela pessoa que, em tese, praticou um crime e admite a sua prática, mesmo que parcialmente, poderá ter esse benefício. Então, envolve somente ela. Na chamada delação premiada essa pessoa vai ser beneficiada por que está delatando corréus, ou seja, está envolvendo outras pessoas relacionadas com o crime.

O questionamento que se faz com relação à barganha é pelo fato do instituto impedir, de certa maneira, como está no Projeto, o contraditório judicial. E por quê? Porque, na verdade, não haverá processo. Assim, qualquer suspeito antes de ser denunciado pelo Ministério Público, desde que com a presença de seu advogado e do promotor da causa, pode barganhar e barganha é contrato, um acordo de vontades, em que o Ministério Público, em vez de oferecer a denúncia, propõe: ‘você confessa total ou parcialmente o seu crime e será beneficiado por isso’. (LIMA, 2011, p. 1)

Porém, que fique bem claro, tem que ser confissão voluntária, não pode ser sob coação. Ela tem que ser real, sem mentiras, ou que, de alguma forma, tente confundir a justiça em causa própria, epode ser de qualquer crime: homicídio, sequestro, tráfico de entorpecente, lesão corporal, etc. (LIMA, 2011, p. 1)

O Projeto é omisso em relação a qual ou quais crimes se aplicaria o instituo. É provável que essa seja a primeira polêmica provocada: a barganha deve valer apenas para alguns crimes ou para quaisquer crimes?E qual é a vantagem para o réu? Confessando antes da acusação, como está no artigo 105, ele primeiro negocia a pena no mínimo legal. Isso, independentemente de ter agravante, de ter uma causa especial. (LIMA, 2011, p. 1)

Em segundo lugar, pode negociar o regime, e esse ponto certamente será muito polêmico na discussão, pois o regime fechado é mais rigoroso. Uma pessoa que confessa para ter um benefício em um homicídio, um sequestro, ou até um latrocínio, não vai ficar em regime fechado? Essa pode ser uma questão polêmica. Em contraponto, está se tendo a vantagem daquela pessoa confessar quando não se sabe ainda que ela é a autora. Aliás, isso é importante, só vale a barganha quando não há ainda a prova formada. (LIMA, 2011, p. 1)

Em terceiro lugar, cabe a substituição da pena. Então, a barganha como está no Projeto é para o réu que, com seu advogado, negocia, ajusta com o promotor um acordo. Este não oferece a denúncia e propõe pena mínima para o crime praticado, que poderá ser em regime aberto ou semiaberto e, ainda, poderá haver redução na pena ou até a sua substituição. (LIMA, 2011, p. 1)

5 CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que após a aprovação do Projeto de Lei nº 236/2012 de Reforma do Código Penal que está em tramitação, o rol de crimes que terão o benefício do Instituto da delação premiada através da barganha prevista nos artigos 105 e 106 será aumentado em grande escala, beneficiando outros tipos de criminosos.

O objetivo do referido artigo foi alcançado, uma vez que ficou claro que após a aprovação do Projeto de Lei haverá a amplitude dos tipos penais em que poderá ocorrer a Delação Premiada, aumentando significativamente o rol de crimes que poderão ser beneficiados com tal instituto.

REFERÊNCIAS

BRASIL. PROJETO de Lei do Senado nº 236 de 2012 – (Novo Código Penal). Disponível em: . Acesso em: 11 abr. 2017.

BOTELHO, Jeferson. JurisWay Sistema Educacional Online. São Paulo. 2014. Disponível em :<https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16891>; Acesso em: 25 ago. 2017.

LIMA, Renato Brasileiro de. Editora JC. São Paulo. 2011. Disponível em: <http://www.editorajc.com.br/delacao-premiadaebarganha-causam-polemica-no-mundo-jurídico/>. Acesso em: 27 set. 2017.

MOSSIN, Heráclito Antônio. Júlio César O. G. Mossin. Delação Premiada: Aspectos Jurídicos.2. ed. rev. São Paulo: JH Mizuno, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: 7. ed. rev., atual. eampl., vol. 1,2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.


* Aluno do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha. frank.estevam@gmail.com

**Professora Mestra do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha. 1916.irenicetrolese@cnec.br

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